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“De Olho no Imposto”: Empresa que não informar a carga tributária será multada.

October 21, 2014

 

 

 

A MP nº 649, de 05 de junho de 2014 não foi convertida em Lei, portanto a sua validade foi encerrada em 03/10/2014. A empresa que não estiver informando a carga tributária dos produtos ou serviços de que trata a Lei 12.741/12, já poderá ser autuada.

A Medida Provisória nº 649, de 05 de junho de 2014 não foi convertida em Lei, portanto a sua validade foi encerrada em 3 de outubro de 2014, conforme Ato Declaratório nº 41, emitido pelo Presidente do Congresso Nacional.

Esta Medida Provisória havia estabelecido que a multa por falta de informação da carga tributária nos documentos fiscais, somente seria aplicada a partir de 1º de janeiro de 2015, pois a fiscalização até 31/12/2014 seria apenas orientadora. Mas como a norma perdeu a validade, as autoridades já poderão autuar as empresas por descumprimento das regras estabelecidas na Lei nº 12.741/2012.

Com isto, a empresa que não informar no documento fiscal (ou outro meio autorizado pelo fisco) a carga tributária poderá ser autuada pelo PROCON.

Confira a seguir:
Medida Provisória nº 649, de 5 de Junho de 2014, com validade encerrada em 03 de outubro de 2014; e
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, publicado no DOU de 07/10/2014.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 649, DE 5 DE JUNHO DE 2014.
DOU de 06-6-2014

Exposição de Motivos
Vigência encerrada
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º  A Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º  A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto desta Lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014.” (NR)
Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Guilherme Afif Domingos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2014

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N º 41, DE 2014
DOU de 07-10-2014
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014, que "Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 6 de outubro de 2014.

 

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